Sunday, January 28, 2007
A REAL lei actual da IVG - Lei 6/84 11 Maio
Artigo 139.º ( Aborto )
" Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar será punido com prisão de 2 a 8 anos."
"Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, fora dos casos previstos no artigo seguinte, será punido com prisão de 3 anos"
"Na mesma pena incorre a mulher grávida que , fora dos casos previstos no artigo seguinte, der consentimento ao aborto causado por terceiro, ou que , por facto próprio ou de outrem, se fizer abortar "
(...)
Artigo 140.º ( Exclusão da ilicitude do aborto ) - EXCEPÇÕES
"Não é punível o aborto efectuado por médico, ou sob a sua direcção, em establecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com consentimento da mulher grávida quando segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina :
- Constitua o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;
- Se mostre indicado para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesao para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez;
- Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer de forma incurável de grave doença ou malformação, e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez;
- Haja sérios indícios de que a gravidez resultou de violação da mulher, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez; "
(...)
Espero que fiquem esclarecidos ! Não foram frases feitas por mim é transcrito literalmente da lei ! Muita gente que quer votar SIM no referendo desconhece esta lei ...
Curiosidade : Esta lei foi publicada com a assinatura do Presidente da República - Ramalho Eanes ... e um dos acuais defensores do SIM ... Mário Soares enquanto primeiro-ministro. Enfim ...
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2 comments:
Olá!
No blog dos JOVENS PELO SIM escreveste: "As mulheres hoje em dia só engravidam se quiserem, esta é a realidade."
Era bom se a realidade da vida fosse assim tão simples... mas não é!
Qualquer mulher que, hoje em dia, queira fazer um aborto, fá-lo. A quetão é em que condições... Deparamos de novo com um problema de injustiça social e de saúde pública. É demasiado hipócrita continuar a fechar os olhos aos milhares de abortos clandestinos que são realizados anualmente no nosso país e que levam muitas vezes à morte das mulheres.
Tudo bem, n podemos fechar os olhos aos milhares de abortos clandestinos, mas nao e liberalizando q s resolve a questao, pois outros problems (economicos para o estado-aumentaram os impostos; reduçao da natalidade-ja e negativa) irao aparecer, e nao se alteraram leis por isso. NAO e esta a nova lei que queremos, e que certamente quem esta de olhos abertos nao ira aprovar! He Duart
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